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Contrato da Zona Azul de Caieiras é julgado irregular

Contrato da Zona Azul de Caieiras é julgado irregular

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O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular a Licitação Concorrência. Contrato celebrado em 31-08-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 16-10-15.

Contrato entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa DCT Tecnologia e Serviços Ltda. Segundo a Representação TC-035461/026/13, que, apontava possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, na concorrência 005/11, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.

 

Por conta das irregularidades, a corte aplicou multa ao ex-prefeito Roberto Hamamoto de R$ 4.112,00, correspondentes a 160 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

(Acompanhe abaixo a publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo)

 

Diário Oficial do Estado de São Paulo


Data: 16/02/2018
Tribunal de Contas


TC-012775/026/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 31-08-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 16-10-15.
Advogado: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164)
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

TC-035461/026/13
Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Caieiras.
Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras, na concorrência 005/11, objetivando a concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do município.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de dezembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara decidiu julgar procedente a Representação.
Decidiu,assim, ante o exposto no voto do Relator, julgar irregulares a Concorrência nº 05/2011 e o decorrente Contrato nº 219/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa DCT Tecnologia e Serviços Ltda., acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, aplicar multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal à época.
Determinou, por fim, seja oficiado ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia da presente decisão.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior

 

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Comentários

FRANCISCO R. ROMERO

GOSTARIA QUE FISCALIZEM A QUANTIDADE DE VAGAS ROTATIVAS ESPECIAS TANTO PARA IDOSOS COMO PARA CADEIRANTES POIS ACREDITO QUE AS VAGAS EM % NÃO ESTÃO DE ACORDO COM A LEI =====

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